Mais crítica e menos oba oba pela aprovação do Marco Civil na Câmara dos deputados

No geral eu sou favorável ao Marco Civil, mas não tem como deixar passar esse clima de "melhor coisa que já aconteceu na Internet do mundo", tá longe disso companheiro.

Eu juro que eu não queria comprar essa briga, tá? Não tenho o tempo e nem a força de vontade para isso, estou ficando velho rápido. Quatro anos atrás eu estava muito disposto a brigar com e pelo Marco Civil, mas agora só vou fazer o registro do meu protesto para poder fazer o que os velhos mais gostam de fazer, que é falar "eu te disse", quando der tudo errado lá na frente.

Assim, eu lamento muito quebrar o coro das comemorações em torno da aprovação do Marco Civil na Câmara ontem, é claro que em vistas do que o Deputado Eduardo Azeredo (aquele do AI-5 Digital) e as Companhias Telefônicas (capitaneadas pelos acionistas da Oi) pretendiam fazer, as coisas até que não ficaram tão ruins. Mas nem por isso elas ficaram perfeitas, há no Marco Civil uma disposição autoritária muito forte sim, o Brasil é sim um país com muita dificuldade de conviver com a liberdade civil plena.

Esta foi uma vitória pírrica em toda a sua grandeza "potencialmente acarretadora de prejuízos irreparáveis".
( http://pt.wikipedia.org/wiki/Vitória_pírrica )

Eu acho que as pessoas deviam ler com muita atenção os Artigos 13, 15 e 22. A leitura destes Artigos do Marco Civil ajuda a pensar que tipo de Estado, se não o Estado policial, precisa de regulamentos obrigando a guarda de todos os registros de comunicação da população durante um ano.

Regulamentar a guarda de Logs é de um fascismo singular e dissimulado. Algo que venho gritando praticamente sozinho desde 2010.

É um assunto complexo, que exige atenção e reflexão, mas se você quiser entender o PERIGO e o ERRO que é deixar o Estado Brasileiro criar leis que violem sua privacidade, liberdade e presunção de inocência (sim, é isso que esses Artigos fazem), tenho dois textos de 2010 expondo e criticando o problema da guarda de logs. (Você pode ler só o segundo, que tem um desenho e explica o problema).

Mas, primeiro leia abaixo os três Artigos do Marco Civil, tirados diretamente do site do relator, o Deputado Alessandro Molon:

"Art. 13. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

Art 15. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet."
(FONTE: http://www.molon1313.com.br/marco-civil-da-internet/ acessado em 26/03/2014 11h51)

Aqui meu texto explicando como isso é um problemão, uma medida inconstitucional, e algo com potencial para criar um "chilling effect" ( http://en.wikipedia.org/wiki/Chilling_effect ) na sociedade:

Pela defesa do #logzero no #marcocivil
http://www.rubens.net.br/pela-defesa-do-logzero-no-marcocivil

Em tempo: Eu gostaria muito de ver minhas idéias e meu texto contestados. Muito. Agradeço se puderem fazer a crítica ao texto, não a mim. Me demonstrem que minha leitura está equivocada e que meu texto não faz sentido.

Dormirei melhor com isso. Obrigado.

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